Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Palácio Piratini, sede do governo
Palácio Piratini, sede do governo - Foto: Leandro Osório/Especial-Palácio Piratini

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem ser enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano e ser aprovada até 15 de julho. Depois, é sancionada pelo governador em 15 dias úteis.

ANEXOS

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 - Lei 15.018

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.908

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - Lei 14.937

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 - Lei 14.716

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 - Lei 14.568

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 - Lei 14.266

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 - Lei 14.069

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Lei 13.769

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 - Lei 13.501

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 - Lei 13.213

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 - Lei 13.021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 - Lei 12.750

Lei 12.617 2006 - Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei 12.574

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007 - Lei 12.574

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006 - Lei 12.317

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005 - Lei 12.135

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 - Lei 11.946

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003 - Lei 11.823

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 - Lei 11.658

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2001 - Lei 11.519

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2000 - Lei 11.364

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1999 - Lei 11.200

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1998 - Lei 10.977

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1997 - Lei 10.844

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1996 - Lei 10.532

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1995 - Lei 10.232

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1994 - Lei 9.636

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1993 - Lei 9.709

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1992 - Lei 9.276

Lei de Diretrizes Orçamentárias 1991 - Lei 9.129

Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão